Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 -AceaElectrabel / Comissão
(" Auxílios de Estado - Sector da energia - Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis - Conceito de unidade económica ")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, C. Bazoli e F. D'Alessandri, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Electrabel (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2006/598/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália - Região do Lácio - tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A AceaElectrabel Produzione SpA é condenada nas despesas, com excepção das referidos no ponto 3 a seguir.
A Electrabel suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão em razão da sua intervenção.
____________1 - JO C 257 de 15.10.2005.