27.7.2020    PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/49

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-220/20

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 201 de 15 de junho de 2020 )

(2020/C 247/67)

A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-220/20, JL/Comissão, passa a ter a seguinte redação:

«Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — Kerstens/Comissão

(Processo T-220/20)

(2020/C 201/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 11 de julho de 2019 da Comissão Europeia (AIPN) que dirige uma advertência ao recorrente;

— anular a Decisão de 27 de março de 2017 da Comissão Europeia (AIPN) de retomar o processo [confidencial] (1);

— conceder ao recorrente uma indemnização total no montante de 30 000 euros, a título de danos morais especiais, devida pela Comissão Europeia;

— condenar a recorrida nas despesas da instância, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo deste Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, ou seja, a medidas inadequadas de execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral, e à violação do princípio non bis in idem.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação do princípio da boa administração, nomeadamente da obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, à violação do princípio da presunção da inocência e à violação dos direitos de defesa.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, à violação das regras processuais aplicáveis aos inquéritos administrativos e aos processos disciplinares, e à violação do dever de fundamentação.

4. Quarto fundamento, relativo a um pedido de indemnização especial na sequência das irregularidades acima referidas.»

(1)  Dados confidenciais ocultados.