Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012
— Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão
(Processo T‑407/09)
«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão»
1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que comunica uma primeira análise provisória quanto a uma eventual medida de auxílio de Estado — Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 25 a 27, 29 e 30)
2. Ação por omissão — Notificação da instituição — Tomada de posição na aceção do artigo 232.°, segundo parágrafo, CE— Conceito — Carta da Comissão que comunica uma primeira análise provisória quanto a uma eventual medida de auxílio de Estado — Inclusão — Inadmissibilidade (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 232.° CE) (cf. n.os 37 a 39, 41)
Objeto
| Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.° CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1). |
Dispositivo
1) | | O recurso é julgado inadmissível. |
2) | | A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG. |