Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 - Lager / Comissão
("Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento por incumprimento - Decisão que recusa o acesso - Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.° 45/2001 - Conceito de vida privada")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: The Bavarian Lager Co. Ltd (Clitheroe, Reino Unido) (representantes: inicialmente J. Pearson e C. Bright, em seguida, J. Webber e M. Readings, solicitors)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por C. Docksey e P. Aalto, agentes
Interveniente em apoio da recorrida: Autoridade Europeia Para a Protecção de Dados (AEPD) (representante : H. Hijmans, agente)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso completo à acta de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento e um pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão cometeu um erro ao arquivar o procedimento instaurado contra o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE)
Parte decisória
É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes.
A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd.
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas.
____________1 - JO C 201, de 7.8.2004.