Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 - Oil Turbo Compressor/Conselho
(Processo T-63/12)
("Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e Z. Kupčová, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na parte em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que diz respeito à Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock).
O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Oil Turbo Compressor.
____________1 - JO C 98 de 31. 3. 2012