Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido] - Purple Parking Ltd / The Commissioners for Her Majesty´s Revenue & Customs
(Affaire C-117/11)
(Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Artigo 28.º, n.º 2, alínea a) - Artigo 28.º, n.º 3, alínea b) - Isenção de determinados serviços de transporte - Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única - Princípio da neutralidade fiscal)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Purple Parking Ltd
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty´s Revenue & Customs
Objeto
Pedido de decisão prejudicial - Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Interpretação da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p.1) - Faculdade de os Estados-Membros manterem as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior - Manutenção, por parte de uma regulamentação nacional, de uma isenção com reembolso do imposto pago em relação a determinadas prestações de serviços de transporte - Operador que fornece, às pessoas que viajam de avião, um serviço de estacionamento automóvel combinado com um serviço de transporte entre o lugar de estacionamento e o aeroporto - Deve considerar-se que, para efeitos de IVA, a operação é uma prestação única ou várias prestações distintas?
Dispositivo
A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque "fora do aeroporto" e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.
____________1 - JO C 145 de 14.05.2011