Processo C‑595/17

Apple Sales International e o.

contra

MJA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)]

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição — Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.o TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2018

1.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição — Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.° TFUE — Aplicação da cláusula atributiva de jurisdição — Admissibilidade

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 23.°)

2.        Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição — Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.° TFUE — Aplicação da cláusula atributiva de jurisdição — Requisitos — Constatação prévia de uma infração ao direito da concorrência por uma autoridade nacional ou europeia — Exclusão

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 23.°)

1.      O artigo 23.^o do Regulamento (CE) n.^o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação, a uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.^o TFUE, de uma cláusula atributiva de jurisdição contida no contrato que vincula as partes não está excluída pelo simples facto de essa cláusula não se referir expressamente aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.

(cf. n.° 30, disp. 1)

2.      O artigo 23.^o do Regulamento n.^o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito de uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.^o TFUE não depende da constatação prévia de uma infração ao direito da concorrência por uma autoridade nacional ou europeia.

(cf. n.° 36, disp. 2)