Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 - Begue e o. / Comissão Europeia

(Processo F-27/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Christian Begue (Marcy, França) e outros (representante: A. Woimant, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.º-B do Estatuto.

Pedidos dos recorrentes

anulação da decisão (N.º R/467/09) da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCC) que indeferiu as "reclamações" dos recorrentes contra a decisão de indeferimento de 3 de Setembro de 2009 relativa ao pedido de pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.º-B do Estatuto dos Funcionários;

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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