Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 - MM / Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-277/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: MM

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General.

Questão prejudicial

Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2004/83/CE 1 obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo?

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1 - JO L 304, p. 12