Recurso intentado em 13 de maio de 2019 – Achema e Lifosa/Comissão

(Processo T-300/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado – Lituânia – Apoio a centrais elétricas que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis;

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, privando assim as recorrentes dos direitos processuais previstos pelo artigo 108.°, n.° 2, TFUE.

As recorrentes sustentam que a totalidade da prova indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal e do seu modo de financiamento com o mercado interno e o direito da União. Por conseguinte, deveria ter dado início a um procedimento formal.

As recorrentes referem provas abundantes, que dizem respeito à duração da fase de pré-notificação e à distribuição desproporcional de tempo entre esta fase e o procedimento de análise preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos alegados vícios do conteúdo desta decisão que, sustentam, se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação ou de falta de apreciação. Entende-se que estes fatores demonstram que a Comissão efetuou uma análise insuficiente dos aspetos relevantes e que não dispôs de toda a informação necessária antes de declarar o auxílio estatal e o seu modo de financiamento compatíveis com o mercado interno e o direito da União.

Em particular, sustenta-se que: (i) a Comissão cometeu um erro de apreciação relativo a um regime de fontes de energia renováveis (FER) e a uma imposição FER alegadamente autónomos, ao interpretar erradamente o quadro jurídico lituano e as denúncias das recorrentes; (ii) a Comissão não teve em conta auxílios ao investimento concedidos a produtores de FER e, por conseguinte, a sua análise substantiva está incompleta e é insuficiente; (iii) a Comissão cometeu um erro ao apreciar as isenções da imposição ao abrigo do artigo 107.°, n.° 1, TFUE; (iv) a apreciação pela Comissão da compatibilidade do regime FER com o mercado interno foi insuficiente e errada; e (v) a apreciação da conformidade do modo de financiamento com o direito da União enferma de erros e é insuficiente.

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