Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 28 de janeiro de 2021 – Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

(Processo C-44/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Phoenix Contact GmbH & Co. KG

Recorridas: HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2004/48/CE 1 a jurisprudência dos Oberlandesgerichte (Tribunais Regionais Superiores, Alemanha) competentes para decidir em última instância em matéria de medidas provisórias, segundo a qual, em princípio, os pedidos de medidas provisórias por contrafação de patentes devem ser indeferidos quando a validade da patente controvertida não tenha sido confirmada por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um processo de oposição ou de declaração de nulidade?

____________

1     Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).