Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 – Kubara/EUIPO (good calories)

(Processo T-602/21)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Kubara sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: A. Suskiewicz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa da União Europeia «good calories» – Pedido de registo n.° 18 193 512

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2021 no processo R 2167/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica devido ao registo pelo EUIPO dos sinais «Fit calories» e «GREEN CALORIES» como marcas comunitárias;

Não realização pela Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de uma análise completa da lista de produtos e serviços para os quais foi recusado o registo da marca controvertida.

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