Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 25 de setembro de 2023 – ZCC Europe/Hauptzollamt Düsseldorf
(Processo C-591/23, ZCC Europe)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgerichts Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: ZCC Europe GmbH
Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf
Questão prejudicial
O Regulamento de Execução (UE) 2021/910 1 da Comissão, de 31 de maio de 2021, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2021, L 199, p. 4) é válido?
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1 Regulamento de Execução (UE) 2021/910 da Comissão de 31 de maio de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2021, L 199, p. 4).