Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 - Missir Mamachi di Lusignano / Comissão

(Processo F-50/09)1

"Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização - Carácter contraditório do processo - Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como 'Reservado à UE' - Responsabilidade extracontratual das instituições - Responsabilidade por culpa - Nexo de causalidade - Pluralidade de causas do dano - Acto de terceiro - Responsabilidade objectiva - Dever de assistência - Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal - Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro - Perda da possibilidade de sobreviver"

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini e N. Sibona, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro, B. Eggers e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma quantia a título de indemnização dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente devido ao homicídio do filho, antigo funcionário.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção "classificado Reservado à UE".

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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1 - JO C 167, de 18.07.09, p. 27.