ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de outubro de 2013

Processo F‑82/11

Nicolaos Loukakis

contra

Parlamento Europeu

«Função pública ― Comité do Pessoal do Parlamento ― Eleições ― Irregularidades no processo eleitoral»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual N. Loukakis e 18 outros recorrentes pedem a condenação do Parlamento Europeu a respeito da sua omissão de punir as irregularidades que afetaram a eleição dos membros do Comité do Pessoal em novembro de 2010.

Decisão:      É anulada a decisão tácita do Parlamento de 20 de maio de 2011 de não punir as irregularidades que afetaram as eleições do Comité do Pessoal de novembro de 2010. O pedido é julgado improcedente quanto ao restante. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelos recorrentes. As organizações sindicais Solidarité pour les agents et fonctionnaires européens, Syndicat général du personnel des organismes européens, Fédération de la fonction publique européenne, por um lado, e a organização sindical Pluralist, por outro, suportam as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Funcionários ― Representação ― Comité do Pessoal ― Eleições ― Parlamento Europeu ― Inexistência do quórum exigido no final da primeira volta ― Obrigação de organizar uma segunda volta do escrutínio ― Faculdade de prolongar a primeira volta do escrutínio ― Requisito ― Existência de um fundamento legítimo

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 5.°, n.° 1; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 6.°, n.os 6 a 8)

2.      Funcionários ― Representação ― Comité do Pessoal ― Eleições ― Parlamento Europeu ― Obrigação de o colégio de escrutinadores instalar assembleias de voto ― Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 11.°, n.° 1)

3.      Funcionários ― Representação ― Comité do pessoal ― Eleições ― Parlamento Europeu ― Obrigação do colégio de escrutinadores de fornecer aos eleitores toda a informação relativa à data e ao lugar de apuramento do escrutínio ― Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 15.°)

4.      Funcionários ― Representação ― Comité do pessoal ― Eleições ― Parlamento Europeu ― Obrigação de o colégio de escrutinadores publicar especificações relativas aos resultados do escrutínio ― Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 18.°, n.os 1, 2 e 4)

1.      O artigo 1.°, quinto parágrafo, do anexo II do Estatuto e o artigo 6.°, n.os 6 a 8, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu preveem a obrigatoriedade da realização de uma segunda, ou mesmo de uma terceira volta, no caso de, no final da primeira e da segunda voltas do escrutínio, respetivamente, o quórum exigido, fixado respetivamente em dois terços e na maioria dos eleitores, não ter sido atingido.

Embora estas disposições não possam ser interpretadas no sentido de que privam a assembleia geral da faculdade de decidir, antes da expiração dos prazos inicialmente previstos pela sua organização, prorrogar a primeira volta do escrutínio, essa faculdade está porém sujeita à existência de um fundamento legítimo. A este respeito, um fundamento que não apresenta nenhum caráter imprevisto, como a realização da primeira volta do escrutínio durante um período de férias, não pode ser considerado legítimo.

(cf. n.os 60, 61, 63 e 64)

2.      A circunstância de o local de Estrasburgo ser o menos frequentado de entre os locais de trabalho principais do Parlamento Europeu não pode autorizar o colégio de escrutinadores a eximir‑se ao respeito pela obrigação, expressamente prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, de instalar assembleias de voto nos três locais de trabalho principais desta instituição.

(cf. n.° 72)

3.      Resulta implicitamente mas necessariamente do artigo 15.° do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, que tem por objetivo permitir o controlo por parte dos eleitores da regularidade das operações de apuramento do escrutínio, que o colégio de escrutinadores deve fornecer aos eleitores, com suficiente antecedência, qualquer informação relativa à data e ao local em que ocorrem estas operações.

(cf. n.° 83)

4.      Resulta da conjugação das disposições do artigo 18.°, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu que a publicação da lista dos eleitos ao Comité do Pessoal, prevista no referido n.° 2, deve necessariamente ser acompanhada pela divulgação, por parte do colégio de escrutinadores, de todas as informações mencionadas no referido n.° 1, relativas, designadamente, ao número de votos expressos por lista e por candidato, à percentagem recolhida por cada lista, bem como ao número de votos por procuração. Com efeito, uma vez que a determinação da lista de eleitos procede necessariamente do número de votos expressos por lista e por candidato, da percentagem recolhida por cada lista, bem como do número de votos por procuração, os eleitores não estão em condições de apreciar a oportunidade de apresentar, nos termos do artigo 18.°, n.° 4, do referido regulamento, uma reclamação no prazo mínimo de dez dias úteis após a publicação da lista de eleitos se não lhes for dado conhecimento das informações acima referidas.

(cf. n.° 90)