Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 - Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o. / Comissão
(Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08)1 ["Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.° 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade"]
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catane, Itália) e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)
Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Dispositivo
Os recursos são julgados inadmissíveis.
Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
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