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    144583 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-27/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LAV e LAC - I
    C-26/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LNDC Animal Protection - I
    C-25/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LEAL Lega Antivivisezionista - I
    C-24/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LAV e o.
    Ambiente
    • Ambiente
    C-22/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:322    		 02/04/2024 TUIfly
    Transportes
    • Transportes
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-21/24 Pedido de decisão prejudicial
    		12/01/2024 Nissan Iberia
    Concorrência
    - Práticas colusórias
    • Concorrência
    • - Práticas colusórias
    • Aproximação das legislações
    C-21/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Nissan Iberia
    Concorrência
    - Práticas colusórias
    • Concorrência
    • - Práticas colusórias
    • Aproximação das legislações
    C-20/24 Pedido de decisão prejudicial
    		12/01/2024 Cymdek
    Transportes
    • Transportes
    C-20/24 Pedido (JO)
    		22/03/2024 Cymdek
    Transportes
    • Transportes
    C-19/24 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:369    		 24/04/2024 Feed/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-18/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 NOVIS
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    • Disposições institucionais
    • - Atos das instituições
    C-18/24 Pedido (JO)
    		26/04/2024 NOVIS
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    • Disposições institucionais
    • - Atos das instituições
    C-17/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 CeramTec
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    C-17/24 Pedido (JO)
    		15/03/2024 CeramTec
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    C-16/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-16/24 Pedido de decisão prejudicial - Adenda
    		17/01/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-16/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-15/24 PPU Conclusões
    ECLI:EU:C:2024:303    		 11/04/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    Texto EUR-Lex
    C-15/24 PPU Pedido (JO)
    		01/03/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    Texto EUR-Lex
    C-15/24 PPU Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    Texto EUR-Lex