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    145532 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-52/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Tartous
    C-51/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Jalal
    C-51/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Jalal
    C-50/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Danané
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Controlos nas fronteiras
    • - política de asilo
    C-50/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Danané
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Controlos nas fronteiras
    • - política de asilo
    C-48/24 Pedido de decisão prejudicial
    		25/01/2024 Vilniaus tarptautinė mokykla
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    C-48/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Vilniaus tarptautinė mokykla
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    C-47/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Cofidis Magyarországi Fióktelepe
    Protecção dos consumidores
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
    C-45/24 Pedido de decisão prejudicial
    		24/01/2024 Verein für Konsumenteninformation
    Transportes
    • Transportes
    C-45/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Verein für Konsumenteninformation
    Transportes
    • Transportes
    C-43/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Shipov
    Cidadania da União
    • Cidadania da União
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • - Convenção Europeia dos Direitos do Homem
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-43/24 Pedido de decisão prejudicial
    		23/01/2024 Shipov
    Cidadania da União
    • Cidadania da União
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • - Convenção Europeia dos Direitos do Homem
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-42/24 Pedido (JO)
    		26/04/2024 Emporiki Serron - Emporias kai Diathesis Agrotikon Proionton
    Disposições financeiras
    - Recursos próprios
    • Disposições financeiras
    • - Recursos próprios
    C-41/24 Pedido de decisão prejudicial
    		22/01/2024 Waltham Abbey Residents Association
    Ambiente
    • Ambiente
    C-41/24 Pedido (JO)
    		15/03/2024 Waltham Abbey Residents Association
    Ambiente
    • Ambiente
    C-40/24 Pedido de decisão prejudicial
    		23/01/2024 Derterti
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-40/24 Pedido (JO)
    		08/03/2024 Derterti
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-40/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:314    		 09/04/2024 Derterti
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    Disponível em :
    C-39/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 Justa
    Protecção dos consumidores
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
    C-39/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 Justa
    Protecção dos consumidores
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações