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    145532 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-224/24 Pedido (JO)
    		21/06/2024 Società Eredi Raimondo Bufarini – II
    Ambiente
    - Resíduos
    • Ambiente
    • - Resíduos
    • - Contaminação
    • Aproximação das legislações
    C-223/24 P Petição (JO)
    		31/05/2024 Lukoil/Registre de Transparence e o.
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    C-222/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 Naturvårdsverket II
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Ambiente
    • - Resíduos
    C-222/24 Pedido de decisão prejudicial
    		22/03/2024 Naturvårdsverket II
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Ambiente
    • - Resíduos
    C-221/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 Naturvårdsverket I
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Ambiente
    • - Resíduos
    C-221/24 Pedido de decisão prejudicial
    		22/03/2024 Naturvårdsverket I
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Ambiente
    • - Resíduos
    C-220/24 Pedido de decisão prejudicial
    		22/03/2024 Aeroportul Internaţional „Avram Iancu” Cluj
    Transportes
    • Transportes
    • Concorrência
    C-220/24 Pedido (JO)
    		21/06/2024 Aeroportul Internaţional „Avram Iancu” Cluj
    Transportes
    • Transportes
    • Concorrência
    C-219/24 Pedido de decisão prejudicial
    		22/03/2024 Tallinna linn
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Política social
    • Saúde pública
    C-219/24 Pedido (JO)
    		03/05/2024 Tallinna linn
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Política social
    • Saúde pública
    C-218/24 Pedido de decisão prejudicial
    		21/03/2024 Iberia Líneas Aéreas de España
    Transportes
    • Transportes
    • Relações externas
    C-218/24 Pedido (JO)
    		14/06/2024 Iberia Líneas Aéreas de España
    Transportes
    • Transportes
    • Relações externas
    C-216/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/03/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Texto EUR-Lex
    C-216/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:484    		 27/05/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-216/24 Pedido (JO)
    		14/06/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Texto EUR-Lex
    C-215/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/03/2024 Fira
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-215/24 Pedido (JO)
    		07/06/2024 Fira
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-213/24 Pedido de decisão prejudicial
    		19/03/2024 Grzera
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-213/24 Pedido (JO)
    		31/05/2024 Grzera
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-212/24 Pedido de decisão prejudicial
    		19/03/2024 L.T.
    Política social
    • Política social