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    144572 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-722/23 Pedido de decisão prejudicial
    		28/11/2023 Rugu
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    C-722/23 Pedido (JO)
    		16/02/2024 Rugu
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    C-721/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Apuestas Deportivas Valencianas e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-721/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Apuestas Deportivas Valencianas e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-720/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Asesfam e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-720/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Asesfam e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-719/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Salones Comatel e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-719/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Salones Comatel e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-718/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Anesar-CV
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-718/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Anesar-CV
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-717/23 Pedido de decisão prejudicial
    		27/11/2023 Bundesminister für Gesundheit
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-717/23 Pedido (JO)
    		23/02/2024 Bundesminister für Gesundheit
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-716/23 Pedido (JO)
    		19/01/2024 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-716/23 Pedido de decisão prejudicial
    		27/11/2023 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-716/23 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:284    		 21/03/2024 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-715/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Farmacija
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    C-715/23 Pedido (JO)
    		19/01/2024 Farmacija
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    C-714/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Benediktinerabtei Ettal
    Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de capitais
    C-714/23 Pedido (JO)
    		23/02/2024 Benediktinerabtei Ettal
    Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de capitais
    C-713/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Wojewoda Mazowiecki
    Cidadania da União
    - Direitos de entrada e de permanência
    • Cidadania da União
    • - Direitos de entrada e de permanência
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados