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    144937 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-27/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LAV e LAC - I
    C-27/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 LAV e LAC - I
    C-26/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LNDC Animal Protection - I
    C-26/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 LNDC Animal Protection - I
    C-25/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LEAL Lega Antivivisezionista - I
    C-25/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 LEAL Lega Antivivisezionista - I
    C-24/24 Pedido de decisão prejudicial
    		15/01/2024 LAV e o.
    Ambiente
    • Ambiente
    C-24/24 Pedido (JO)
    		17/05/2024 LAV e o.
    Ambiente
    • Ambiente
    C-23/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:429    		 13/05/2024 RMDA
    Fiscalidade
    • Fiscalidade
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-22/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:322    		 02/04/2024 TUIfly
    Transportes
    • Transportes
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-22/24 Despacho (JO)
    		24/05/2024 TUIfly
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-21/24 Pedido de decisão prejudicial
    		12/01/2024 Nissan Iberia
    Concorrência
    - Práticas colusórias
    • Concorrência
    • - Práticas colusórias
    • Aproximação das legislações
    C-21/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Nissan Iberia
    Concorrência
    - Práticas colusórias
    • Concorrência
    • - Práticas colusórias
    • Aproximação das legislações
    C-20/24 Pedido de decisão prejudicial
    		12/01/2024 Cymdek
    Transportes
    • Transportes
    C-20/24 Pedido (JO)
    		22/03/2024 Cymdek
    Transportes
    • Transportes
    C-19/24 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:369    		 24/04/2024 Feed/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-19/24 P Petição (JO)
    		24/05/2024 Feed/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Texto EUR-Lex
    C-18/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 NOVIS
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    • Disposições institucionais
    • - Atos das instituições
    C-18/24 Pedido (JO)
    		26/04/2024 NOVIS
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    • Disposições institucionais
    • - Atos das instituições
    C-17/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 CeramTec
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas