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28787 documento(s)
     Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
C-639/22 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:243
14/03/2024 Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht
Texto EUR-Lex
C-585/22 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:238
14/03/2024 Staatssecretaris van Financiën (Intérêts relatifs à un emprunt intragroupe)
Texto EUR-Lex
C-576/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:227
14/03/2024 Comissão/Espanha (Directive 91/676)
Texto EUR-Lex
C-541/22 P Conclusões
ECLI:EU:C:2024:236
14/03/2024 García Fernández e o./Comissão e CUR
Texto EUR-Lex
C-536/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:234
14/03/2024 VR Bank Ravensburg-Weingarten
Texto EUR-Lex
C-535/22 P Conclusões
ECLI:EU:C:2024:233
14/03/2024 Aeris Invest/Comissão e CRU
Texto EUR-Lex
C-516/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:231
14/03/2024 Comissão/Reino Unido (Arrêt de la Cour suprême)
Texto EUR-Lex
C-516/22 Resumo
ECLI:EU:C:2024:231
14/03/2024 Comissão/Reino Unido (Arrêt de la Cour suprême)
Texto EUR-Lex
C-457/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:237
14/03/2024 Comissão/Eslovénia (Code des communications électroniques européen)
Texto EUR-Lex
C-454/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:235
14/03/2024 Comissão/Letónia (Code des communications électroniques européen)
Texto EUR-Lex
C-452/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:232
14/03/2024 Comissão/Polónia (Code des communications électroniques européen)
Texto EUR-Lex
C-449/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:230
14/03/2024 Comissão/Portugal (Code des communications électroniques européen)
Texto EUR-Lex
C-439/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:229
14/03/2024 Comissão/Irlanda (Code des communications électroniques européen)
Texto EUR-Lex
C-336/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:226
14/03/2024 f6 Cigarettenfabrik
Texto EUR-Lex
C-291/22 P Acórdão
ECLI:EU:C:2024:228
14/03/2024 D & A Pharma/Comissão e EMA
Texto EUR-Lex
C-291/22 P Resumo
ECLI:EU:C:2024:228
14/03/2024 D & A Pharma/Comissão e EMA
Texto EUR-Lex
C-87/23 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:222
07/03/2024 Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija
Texto EUR-Lex
C-63/23 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:221
07/03/2024 Sagrario
Texto EUR-Lex
C-774/22 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:219
07/03/2024 FTI Touristik (Élément d’extranéité)
Texto EUR-Lex
C-771/22 Conclusões
ECLI:EU:C:2024:218
07/03/2024 HDI Global
Texto EUR-Lex