Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018

Stadt Wuppertal contra Maria Elisabeth Bauer e Volker Willmeroth contra Martina Broßonn

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht

Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador — Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares

Processos apensos C-569/16 e C-570/16

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)