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    145703 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-218/24 Pedido (JO)
    		14/06/2024 Iberia Líneas Aéreas de España
    Transportes
    • Transportes
    • Relações externas
    C-216/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/03/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Texto EUR-Lex
    C-216/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:484    		 27/05/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-216/24 Pedido (JO)
    		14/06/2024 Asociación Petón do Lobo
    Ambiente
    • Ambiente
    Texto EUR-Lex
    C-215/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/03/2024 Fira
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-215/24 Pedido (JO)
    		07/06/2024 Fira
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-213/24 Pedido de decisão prejudicial
    		19/03/2024 Grzera
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-213/24 Pedido (JO)
    		31/05/2024 Grzera
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-212/24 Pedido de decisão prejudicial
    		19/03/2024 L.T.
    Política social
    • Política social
    C-212/24 Pedido (JO)
    		07/06/2024 L.T.
    Política social
    • Política social
    C-211/24 Pedido de decisão prejudicial
    		18/03/2024 LEGO
    Disposições gerais e finais
    • Disposições gerais e finais
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Desenhos e modelos
    C-211/24 Pedido (JO)
    		31/05/2024 LEGO
    Disposições gerais e finais
    • Disposições gerais e finais
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Desenhos e modelos
    C-210/24 Pedido de decisão prejudicial
    		14/03/2024 AESTE
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-210/24 Pedido (JO)
    		21/06/2024 AESTE
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-208/24 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:424    		 23/05/2024 Levantur/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-207/24 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:426    		 23/05/2024 Levantur/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-206/24 Pedido de decisão prejudicial
    		14/03/2024 Logistica I Gestio Caves andorrannes I Vida
    Livre circulação de mercadorias
    - União aduaneira
    • Livre circulação de mercadorias
    • - União aduaneira
    C-206/24 Pedido (JO)
    		07/06/2024 Logistica I Gestio Caves andorrannes I Vida
    Livre circulação de mercadorias
    - União aduaneira
    • Livre circulação de mercadorias
    • - União aduaneira
    C-205/24 Petição (JO)
    		03/05/2024 Comissão/Irlanda
    Ambiente
    • Ambiente
    C-204/24 Petição (JO)
    		17/05/2024 Comissão/Irlanda
    Ambiente
    • Ambiente