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         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-17/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 CeramTec
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    C-17/24 Pedido (JO)
    		15/03/2024 CeramTec
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    C-16/24 Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-16/24 Pedido de decisão prejudicial - Adenda
    		17/01/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-16/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Sinalov
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-15/24 PPU Pedido de decisão prejudicial
    		11/01/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-15/24 PPU Pedido (JO)
    		01/03/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-15/24 PPU Conclusões
    ECLI:EU:C:2024:303    		 11/04/2024 Stachev
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    Texto EUR-Lex
    C-14/24 P Petição (JO)
    		01/03/2024 Comissão/Bulgarian Energy Holding e o.
    Concorrência
    - Posição dominante
    • Concorrência
    • - Posição dominante
    C-12/24 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:285    		 08/04/2024 Sattvica/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Marcas
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Marcas
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-10/24 Pedido de decisão prejudicial
    		09/01/2024 Cattani
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Saúde pública
    C-10/24 Pedido (JO)
    		15/03/2024 Cattani
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Saúde pública
    C-8/24 Pedido de decisão prejudicial
    		09/01/2024 Županijsko državno odvjetništvo
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-8/24 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Županijsko državno odvjetništvo
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-7/24 Pedido (JO)
    		23/02/2024 Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr
    Segurança social
    • Segurança social
    C-7/24 Pedido de decisão prejudicial
    		04/01/2024 Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr
    Segurança social
    • Segurança social
    C-5/24 Pedido de decisão prejudicial
    		05/01/2024 Pauni
    Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Política social
    C-5/24 Pedido (JO)
    		01/03/2024 Pauni
    Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Política social
    C-5/24 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:315    		 09/04/2024 Pauni
    Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Política social
    Disponível em :
    C-4/24 P Petição (JO)
    		02/02/2024 BNP Paribas Public Sector/CUR
    Política económica e monetária
    • Política económica e monetária