Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018
Sadikou Gnandi contra État belge
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado‑Membro
Processo C-181/16
Colectânea da jurisprudência
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Conclusões (C-181/16)
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Conclusões (C-181/16)
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:90 |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:467 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:465 |
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