Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2018
Comissão Europeia contra República da Polónia
Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes
Processo C-619/18 R
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Despacho
ECLI:EU:C:2018:1021 |
|
|
|