Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018
Sindicatul Familia Constanţa e o. contra Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa
Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividade de pais de acolhimento
Processo C-147/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:518 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:926 |
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