Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018

Bundesrepublik Deutschland contra Touring Tours und Travel GmbH e Sociedad de Transportes SA

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado‑Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira — Regulamentação de um Estado‑Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros — Sanção — Cominação de uma sanção pecuniária compulsória

Processos apensos C-412/17 e C-474/17

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)