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    144608 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-68/24 Petição (JO)
    		08/03/2024 Comissão/Bélgica
    Política social
    • Política social
    C-67/24 Pedido de decisão prejudicial
    		29/01/2024 Amozov
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-67/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Amozov
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-66/24 Pedido (JO)
    		22/03/2024 Higreen Power
    Ambiente
    • Ambiente
    • Energia
    • Aproximação das legislações
    C-63/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Galte
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - política de asilo
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - política de asilo
    C-63/24 Pedido (JO)
    		26/04/2024 Galte
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - política de asilo
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - política de asilo
    C-61/24 Pedido de decisão prejudicial
    		29/01/2024 Lindenbaumer
    Cooperação reforçada
    • Cooperação reforçada
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-61/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Lindenbaumer
    Cooperação reforçada
    • Cooperação reforçada
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-60/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Recreativos Giner Molto e o.
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-60/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Recreativos Giner Molto e o.
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-59/24 P Petição (JO)
    		19/04/2024 Países Baixos/European Gaming and Betting Association e Comissão
    Concorrência
    - Auxílios concedidos pelos Estados
    • Concorrência
    • - Auxílios concedidos pelos Estados
    C-58/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Drumakilla
    Ambiente
    • Ambiente
    C-58/24 Pedido (JO)
    		15/03/2024 Drumakilla
    Ambiente
    • Ambiente
    C-57/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Ławida
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-57/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Ławida
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - Cooperação judiciária em matéria civil
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - Cooperação judiciária em matéria civil
    C-56/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Zawiya
    C-56/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Zawiya
    C-55/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Casablanca
    C-55/24 Pedido (JO)
    		19/04/2024 Casablanca
    C-54/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/01/2024 Rabat