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    144607 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-733/23 Pedido (JO)
    		16/02/2024 Beach and bar management
    Direitos fundamentais
    - Carta dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-731/23 P Petição (JO)
    		05/01/2024 Nicoventures Trading e o./Comissão
    Saúde pública
    • Saúde pública
    C-731/23 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:380    		 25/04/2024 Nicoventures Trading e o./Comissão
    Saúde pública
    • Saúde pública
    Disponível em :
    C-730/23 Petição (JO)
    		12/01/2024 Polónia/Alemanha
    Ambiente
    • Ambiente
    C-729/23 P Petição (JO)
    		09/02/2024 Espanha/Comissão
    Agricultura e Pescas
    - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
    • Agricultura e Pescas
    • - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
    C-728/23 P Petição (JO)
    		26/01/2024 Espanha/Conselho e o.
    Disposições institucionais
    • Disposições institucionais
    C-727/23 P Petição (JO)
    		22/03/2024 PB/CUR
    Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
    • Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
    C-726/23 Pedido de decisão prejudicial
    		28/11/2023 Arcomet Towercranes
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-726/23 Pedido (JO)
    		08/03/2024 Arcomet Towercranes
    Fiscalidade
    - Imposto sobre o valor acrescentado
    • Fiscalidade
    • - Imposto sobre o valor acrescentado
    C-725/23 Pedido de decisão prejudicial
    		27/11/2023 Tusnia
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    C-725/23 Pedido (JO)
    		16/02/2024 Tusnia
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    C-723/23 Pedido de decisão prejudicial
    		28/11/2023 Amilla
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Aproximação das legislações
    C-723/23 Pedido (JO)
    		05/04/2024 Amilla
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Aproximação das legislações
    C-722/23 Pedido de decisão prejudicial
    		28/11/2023 Rugu
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    C-722/23 Pedido (JO)
    		16/02/2024 Rugu
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - cooperação judiciária em matéria penal
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - cooperação judiciária em matéria penal
    • - cooperação policial
    C-721/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Apuestas Deportivas Valencianas e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-721/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Apuestas Deportivas Valencianas e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-720/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Asesfam e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-720/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Asesfam e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-719/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Salones Comatel e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços