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    144606 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-719/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Salones Comatel e o.
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-718/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Anesar-CV
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-718/23 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Anesar-CV
    Mercado interno - Princípios
    • Mercado interno - Princípios
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-717/23 Pedido de decisão prejudicial
    		27/11/2023 Bundesminister für Gesundheit
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-717/23 Pedido (JO)
    		23/02/2024 Bundesminister für Gesundheit
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    C-716/23 Pedido (JO)
    		19/01/2024 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-716/23 Pedido de decisão prejudicial
    		27/11/2023 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-716/23 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:284    		 21/03/2024 Skycop.com
    Transportes
    • Transportes
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-715/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Farmacija
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    C-715/23 Pedido (JO)
    		19/01/2024 Farmacija
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    C-714/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Benediktinerabtei Ettal
    Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de capitais
    C-714/23 Pedido (JO)
    		23/02/2024 Benediktinerabtei Ettal
    Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de capitais
    C-713/23 Pedido de decisão prejudicial
    		23/11/2023 Wojewoda Mazowiecki
    Cidadania da União
    - Direitos de entrada e de permanência
    • Cidadania da União
    • - Direitos de entrada e de permanência
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-713/23 Pedido (JO)
    		01/03/2024 Wojewoda Mazowiecki
    Cidadania da União
    - Direitos de entrada e de permanência
    • Cidadania da União
    • - Direitos de entrada e de permanência
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação dos trabalhadores
    • Livre prestação de serviços
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    C-712/23 Despacho
    ECLI:EU:C:2024:116    		 18/01/2024 Laudamotion
    Transportes
    • Transportes
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex
    C-712/23 Despacho (JO)
    		05/04/2024 Laudamotion
    Transportes
    • Transportes
    Texto EUR-Lex
    C-711/23 P Petição (JO)
    		02/02/2024 Rashnikov/Conselho
    Relações externas
    - Política externa e de segurança comum
    • Relações externas
    • - Política externa e de segurança comum
    C-710/23 Pedido de decisão prejudicial
    		22/11/2023 Ministerstvo zdravotnictví II
    Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Proteção dos dados
    C-710/23 Pedido (JO)
    		09/02/2024 Ministerstvo zdravotnictví II
    Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
    • Proteção dos dados
    C-707/23 P Despacho
    ECLI:EU:C:2024:168    		 23/02/2024 Breville/EUIPO
    Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    - Desenhos e modelos
    • Propriedadade intelectual, industrial e comercial
    • - Desenhos e modelos
    Disponível em :
    Texto EUR-Lex