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    144608 documento(s)
         Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
    C-155/24 Pedido de decisão prejudicial
    		28/02/2024 Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit e o.
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre prestação de serviços
    • Aproximação das legislações
    C-151/24 Pedido de decisão prejudicial
    		27/02/2024 Luevi
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-151/24 Pedido (JO)
    		03/05/2024 Luevi
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • Direitos fundamentais
    • - Carta dos direitos fundamentais
    C-150/24 Pedido de decisão prejudicial
    		27/02/2024 Aroja
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - política de asilo
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - política de asilo
    C-150/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Aroja
    espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    - política de asilo
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - política de asilo
    C-147/24 Pedido de decisão prejudicial
    		26/02/2024 Safi
    Cidadania da União
    • Cidadania da União
    • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
    • - política de asilo
    C-146/24 P Petição (JO)
    		12/04/2024 Fugro/Conselho
    Fiscalidade
    • Fiscalidade
    C-145/24 P Petição (JO)
    		05/04/2024 BdM Banca/Comissão
    Concorrência
    - Auxílios concedidos pelos Estados
    • Concorrência
    • - Auxílios concedidos pelos Estados
    C-144/24 Petição (JO)
    		12/04/2024 Comissão/Hungria
    Liberdade de estabelecimento
    • Liberdade de estabelecimento
    C-142/24 Pedido de decisão prejudicial
    		23/02/2024 Familienstiftung
    Disposições gerais e finais
    • Disposições gerais e finais
    C-142/24 Pedido (JO)
    		26/04/2024 Familienstiftung
    Disposições gerais e finais
    • Disposições gerais e finais
    C-141/24 Pedido de decisão prejudicial
    		23/02/2024 Direction régionale des finances publiques d’Ile de France e de Paris
    Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de capitais
    C-140/24 P Petição (JO)
    		05/04/2024 República Checa/Comissão
    Agricultura e Pescas
    - Estruturas agrícolas
    • Agricultura e Pescas
    • - Estruturas agrícolas
    C-138/24 Petição (JO)
    		15/03/2024 Comissão/Luxemburgo
    Fiscalidade
    • Fiscalidade
    C-136/24 P Petição (JO)
    		12/04/2024 Hamoudi/Frontex
    Disposições institucionais
    - política de asilo
    • Disposições institucionais
    • - política de asilo
    C-135/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/02/2024 John Cockerill
    Fiscalidade
    • Fiscalidade
    • Aproximação das legislações
    C-134/24 Pedido de decisão prejudicial
    		20/02/2024 Tomann
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    C-134/24 Pedido de decisão prejudicial - Adenda
    		26/02/2024 Tomann
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    C-134/24 Pedido (JO)
    		12/04/2024 Tomann
    Aproximação das legislações
    • Aproximação das legislações
    C-133/24 Pedido de decisão prejudicial
    		16/02/2024 CD Tondela e o.
    Concorrência
    - Práticas colusórias
    • Concorrência
    • - Práticas colusórias
    • Cultura