Colectânea da jurisprudência

ainda não publicado(a) (Colectânea geral - Parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Objeto

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Plano de classificação sistemática

Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

• Directiva 93/13 : n.º 22
• Directiva 93/13 -A01P2 : n.os 4, 34
• Directiva 93/13 -A06P1 : n.os 1, 5, 14, 19, 24, 27, 28, 40, 42
• Directiva 93/13 -A07 : n.º 39
• Directiva 93/13 -A07P1 : n.os 1, 6, 19, 24, 27, 40, 42
• Directiva 93/13 -C13 : n.º 3
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-618/10 -N68 : n.º 39
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-479/14 -N30 : n.º 21
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-154/15 -N58 : n.º 22
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-154/15 -N59 : n.º 23
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-229/19 : n.os 16, 17
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-229/19 -N64 : n.º 39
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-229/19 -N67 : n.os 31, 39
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-567/20 -N57 : n.º 34
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-80/21 -N66 : n.º 28
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-80/21 -N67 : n.º 29
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-80/21 -N68 : n.º 30

Dispositivo

• Interpreta : Directiva 93/13 -A06P1
• Interpreta : Directiva 93/13 -A07P1

Conclusões

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Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 08/10/2021

Data das conclusões

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Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

08/12/2022

Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

GUPFINGER Einrichtungsstudio

Notas de doutrina

1. Willem, Pauline: Arrêt « Gupfinger Einrichtungsstudio » : les conséquences d’une clause abusive, Journal de droit européen 2023, nº 3, p. 123-125 (FR)
2. Rieländer, Frederick: Zum Reformbedarf des deutschen AGB-Rechts unter dem Eindruck der neueren EuGH-Judikatur zur Klausel-Richtlinie : Zugleich Bespr. von EuGH Urt. v. 8.12.2022 : C-625/21, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2023, n° 7, p. 317-327 (DE)

Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Oberster Gerichtshof - Áustria

Matéria

• Protecção dos consumidores
  
• Aproximação das legislações
  

Disposições de direito nacional visadas

Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch für die gesamten deutschen Erbländer der Oesterreichischen Monarchie (Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch - ABGB), art. 879, par. 3, et 921

Disposições de direito internacional visadas

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Processo e resultado

• Reenvio prejudicial
  

Formação de julgamento

neuvième chambre (Cour)

Juiz-relator

S. Rodin

Advogado-geral

Collins

Língua(s) do processo

• alemão
  

Língua(s) das conclusões

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