Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014

Wolfgang Glatzel contra Freistaat Bayern

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Reenvio prejudicial — Transportes – Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.°, 21.°, n.° 1, e 26.° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade

Processo C‑356/12


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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
Acórdão (JO)
18/07/2014 Glatzel
Transportes
  • Transportes
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:350		 22/05/2014 Glatzel
Transportes
  • Transportes
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Acórdão (Sumário)
ECLI:EU:C:2014:350		 22/05/2014 Glatzel
Transportes
  • Transportes
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Pedido (JO)
14/12/2012 Glatzel
Transportes
  • Transportes
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Conclusões
ECLI:EU:C:2013:505		 18/07/2013 Glatzel
Transportes
  • Transportes
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
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Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Bayerischer Verwaltungsgerichtshof – Validade do ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (JO L 223, p. 31) – Interpretação dos artigos 20.°, 21.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor das categorias C, CE, C1, C1E, D, DE, D 1 e D1E – Exigência de uma acuidade visual, com correção ótica se necessário, de pelo menos 0,1 no «pior olho»

Plano de classificação sistemática

1.
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.21 Não discriminção
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.20 Igualdade em direito
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.26 Integração das pessoas deficientes
-
4 Política interna da União Europeia
  4.07 Transportes
    4.07.03 Transportes rodoviários
      4.07.03.06 Carta de condução comunitária


Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

Dispositivo

Conclusões


Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 27/07/2012

Data das conclusões

  • 18/07/2013

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

22/05/2014


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Acórdão: JO C 253, de 04.08.2014, p.5

Pedido/Recurso/Acção: JO C 9, de 12.01.2013, p.25

Nome das partes

Glatzel

Notas de doutrina

  1. Picod, Fabrice: Conformité des exigences visuelles de la « directive permis de conduire » avec la Charte des droits fondamentaux, La Semaine Juridique - édition générale 2014 nº 24 p.1182 (FR)
  2. O’brien, Charlotte: Driving Down Disability Equality? Case C-356/12 Wolfgang Glatzel v. Freistaat Bayern, Judgment of 2 May 2014, Maastricht Journal of European and Comparative Law 2014 Vol.21 p.723-738 (EN)
  3. Takis, Athanasios: Armenopoulos 2014 p.2159-2160 (EL)
  4. Micheli, Panagiota: Dikaiomata atomon me anapiria, To Syntagma 2014 p.842-860 (EL)
  5. Gazin, Fabienne: Handicap, Europe 2014 Juillet Chron. nº 7 p.17-18 (FR)
  6. Gazin, Fabienne: Interessants développements sur l'application de la directive 2006/216/CE relative au permis de conduire à une personne souffrant d'un déficit visuel : les considérations de sécurité routière l'emportent sur la protection des personnes handicapées, Europe 2014 Juillet Chron. nº 7 p.17-18 (FR)
  7. Glatzel, Wolfgang: Umsetzung von Behindertenrechten in der EU, Newsletter Menschenrechte 2014 nº 4 p.344-347 (DE)
  8. Pulles, G.J.W.: Als de regels de handicap zijn. De medische versus de sociale benadering van lichamelijke beperkingen, een nieuw beginsel van Europees gehandicaptenrecht en een gemiste kans het Unierechtelijke gehandicaptenbegrip eenvormig uit te leggen, JHG EU-Handvest Selecties (Ed. Sdu Uitgevers bv) 2016 p.342-349 (NL)
  9. Gazin, Fabienne: Interessants développements sur l'application de la directive 2006/216/CE relative au permis de conduire à une personne souffrant d'un déficit visuel : les considérations de sécurité routière l'emportent sur la protection des personnes handicapées, Europe 2014 Juillet Chron. nº 7 p.17-18 (FR)



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha

Matéria

  • Transportes

Disposições de direito nacional visadas

Straßenverkehrsgesetz (StVG), Paragraph 2 Fahrerlaubnis-Verordnung (FeV), Paragraph 12

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

  • Reenvio prejudicial

Formação de julgamento

cinquième chambre (Cour)

Juiz-relator

Rosas

Advogado-geral

Y. Bot

Língua(s) do processo

  • alemão

Língua(s) das conclusões

  • francês