Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021

Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade

Processo T-113/19


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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
Acórdão (JO)
05/03/2021 Kampete/Conselho
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- Política externa e de segurança comum
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  • - Política externa e de segurança comum
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Acórdão
ECLI:EU:T:2021:55		 03/02/2021 Kampete/Conselho
Relações externas
- Política externa e de segurança comum
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  • - Política externa e de segurança comum
Disponível em :
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Acórdão (Informação)
ECLI:EU:T:2021:55		 03/02/2021 Kampete/Conselho
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Petição (JO)
29/03/2019 Kampete/Conselho
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Objeto

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Plano de classificação sistemática

1.
-
2 Quadro institucional da União Europeia
  2.05 Actos jurídicos da União
    2.05.06 Fundamentação
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.08 Fundamentação
-
2 Quadro institucional da União Europeia
  2.05 Actos jurídicos da União
    2.05.06 Fundamentação
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.08 Fundamentação
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.05 Direitos da defesa e garantias processuais
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.41 Direito a uma boa administração
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.07 Direitos de defesa
        6.01.01.07.01 Comunicação dos elementos de acusação
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.07 Direitos de defesa
        6.01.01.07.01 Comunicação dos elementos de acusação
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.10 Fiscalização jurisdicional
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.10 Fiscalização jurisdicional
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.03 Âmbito de aplicação
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.07 Respeito da vida privada e familiar
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.04 Direitos fundamentais
    1.04.03 Os direitos fundamentais
      1.04.03.48 Presunção de inocência e direitos de defesa
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.00 Generalidades
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.04 Segurança jurídica
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.10 Fiscalização jurisdicional
-
1 A ordem jurídica da União Europeia
  1.01 Fontes do direito da União
    1.01.02 Princípios gerais de direito
      1.01.02.06 Proporcionalidade
-
6 Política externa
  6.01 Políca externa e de segurança comum (PESC)
    6.01.01 Medidas restritivas - Congelamento de fundos e proibições diversas
      6.01.01.10 Fiscalização jurisdicional


Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

Dispositivo

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Conclusões

Informação não disponível


Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 20/02/2019

Data das conclusões

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Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

03/02/2021


Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

Kampete/Conselho

Notas de doutrina

Informação não disponível



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Informação não disponível

Matéria

  • Relações externas
  • - Política externa e de segurança comum

Disposições de direito nacional visadas

Informação não disponível

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

  • Recurso de anulação : Improcedência

Formação de julgamento

septième chambre (Tribunal)

Juiz-relator

da Silva Passos

Advogado-geral

Informação não disponível

Língua(s) do processo

  • francês

Língua(s) das conclusões

    Informação não disponível