Colectânea da jurisprudência
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Objeto
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Plano de classificação sistemática
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Dispositivo
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Conclusões
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Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
Data da audiência
26/10/2023
Data da prolação
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Referências
Publicação no Jornal Oficial
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Nome das partes
Novo Banco e o.
Notas de doutrina
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Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
Tribunal Supremo - Espanha
Matéria
- Direitos fundamentais
- - Carta dos direitos fundamentais
- Liberdade de estabelecimento
Disposições de direito nacional visadas
Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro de 2012 Real Decreto-ley 1/2017, de 20 de enero, de medidas urgentes de protección de consumidores en materia de cláusulas suelo, art. 3 Ley 6/2005, de 22 de abril, sobre saneamiento y liquidación de las entidades de crédito, art. 19
Disposições de direito internacional visadas
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Processo e resultado
Formação de julgamento
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Juiz-relator
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Advogado-geral
Richard de la Tour
Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
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