Colectânea da jurisprudência
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Objeto
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Plano de classificação sistemática
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Dispositivo
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Conclusões
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Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
Data da audiência
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Data da prolação
04/07/2024
Referências
Publicação no Jornal Oficial
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Nome das partes
MOL
Notas de doutrina
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Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
Kúria - Hungria
Matéria
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- - Cooperação judiciária em matéria civil
Disposições de direito nacional visadas
2016. évi CXXX. törvény a polgári perrendtartásról, art. 240, par.1, lettre b
Disposições de direito internacional visadas
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Processo e resultado
Formação de julgamento
Quinta Secção
Juiz-relator
Ilešič
Advogado-geral
Emiliou
Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
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