Colectânea da jurisprudência
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Objeto
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Plano de classificação sistemática
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Dispositivo
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Conclusões
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Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
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Data da audiência
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Data da prolação
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Referências
Publicação no Jornal Oficial
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Nome das partes
Passalacqua/Comissão
Notas de doutrina
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Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
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Matéria
- Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
Disposições de direito nacional visadas
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Disposições de direito internacional visadas
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Processo e resultado
- Recursos de funcionários
- Recurso de decisão do Tribunal Geral @ Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública
Formação de julgamento
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Juiz-relator
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Advogado-geral
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Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
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