Colectânea da jurisprudência

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Objeto

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Plano de classificação sistemática

Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

• Directiva 2002/58 -A15
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 7
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 11
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52

Dispositivo

• Interpreta : Directiva 2002/58 -A15P1
• Interpreta : Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 7
• Interpreta : Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8
• Interpreta : Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 11
• Interpreta : 12007P52P1

Conclusões

• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 3 : n.º 59
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 4 : n.º 59
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 6 : n.º 59
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 7 : n.os 24, 26, 28, 34, 55, 58, 59, 64, 66, 84, 105, 106, 111
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 8 : n.os 24, 26, 28, 34, 55, 58, 59, 64, 66, 84, 105, 106, 111
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 11 : n.os 24, 26, 28, 34, 58, 59, 64, 66, 105, 106, 111
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52 : n.º 24
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 52 -P1 : n.os 26, 28, 34, 59, 66, 105, 106, 111
  
• TUE, artigo 2 : n.º 58
  
• Directiva 2000/31 -A15P1 : n.º 80
  
• Directiva 2002/58 : n.os 32, 37, 39, 55
  
• Directiva 2002/58 -A02 : n.º 4
  
• Directiva 2002/58 -A03 : n.º 5
  
• Directiva 2002/58 -A03P1 : n.º 38
  
• Directiva 2002/58 -A05 : n.os 6, 56, 57, 59, 61, 85
  
• Directiva 2002/58 -A05P1 : n.º 53
  
• Directiva 2002/58 -A06 : n.os 7, 56, 57, 59, 61, 85
  
• Directiva 2002/58 -A06P1 : n.º 54
  
• Directiva 2002/58 -A06P2 : n.º 54
  
• Directiva 2002/58 -A09 : n.os 56, 57, 59, 61, 85
  
• Directiva 2002/58 -A09P1 : n.º 54
  
• Directiva 2002/58 -A15 : n.º 24
  
• Directiva 2002/58 -A15P1 : n.os 8, 26, 28, 34, 47, 49, 50, 56, 59, 66, 68, 74, 76, 77, 82, 83, 87 - 89, 91, 103, 105, 106, 111
  
• Directiva 2002/58 -A15P1SNT1 : n.os 57, 60
  
• Directiva 2002/58 -A15P1SNT3 : n.º 58
  
• Directiva 2002/58 -C2 : n.º 3
  
• Directiva 2002/58 -C6 : n.º 3
  
• Directiva 2002/58 -C7 : n.º 3
  
• Directiva 2002/58 -C11 : n.os 3, 60
  
• Directiva 2002/58 -C22 : n.º 3
  
• Directiva 2002/58 -C26 : n.º 3
  
• Directiva 2002/58 -C30 : n.º 3
  
• Directiva 2016/680 : n.º 104
  
• Regulamento 679/2016 : n.º 39
  
• Regulamento 679/2016 -N49 : n.º 47
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-275/06 -N50 : n.º 71
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-275/06 -N51 : n.º 71
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-275/06 -N52 : n.º 71
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-461/10 -N55 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-203/15 : n.º 28
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-13/16 -N34 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-207/16 : n.º 48
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-207/16 -N55 : n.º 90
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-207/16 -N56 : n.º 92
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-259/16 -N63 : n.º 108
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-347/16 -N31 : n.º 108
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-31/18 -N32 : n.º 108
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-511/18 : n.º 26
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-746/18 : n.º 30
  
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 597/19 -N97 : n.º 69
  
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 597/19 -N98 : n.º 69
  
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 597/19 -N103 : n.º 74
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N47 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N48 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N49 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N50 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N51 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N52 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N53 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N54 : n.º 70
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N127 : n.º 49
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N128 : n.º 49
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N129 : n.º 49
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-597/19 -N130 : n.º 49
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-793/19 -N131 : n.º 50
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-140/20 -N98 : n.º 50
  

Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 30/07/2021

Data das conclusões

• 27/10/2022

• 28/09/2023

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

30/04/2024

Referências

Publicação no Jornal Oficial

Informação não disponível

Nome das partes

La Quadrature du Net e o. () e lutte contre la contrefaçon)

Notas de doutrina

Informação não disponível

Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Conseil d'État - França

Matéria

• Aproximação das legislações
  
• Telecomunicações
  
• Direitos fundamentais
  
• - Carta dos direitos fundamentais
  

Disposições de direito nacional visadas

Code de la propriété intellectuelle, art. L. 331-21-1, L. 331-25, L. 331-29, L. 336-3, R. 331-37 et R. 335-5 Code des postes et communications électroniques, art. art. L. 34-1 Loi n° 2004-575 du 21/06/2004 pour la confiance dans l'économie numérique, art. 6, I, 1 et 2 Décret n° 2010-236 du 5/03/2010 relatif au traitement automatisé de données à caractère personnel autorisé par l'article L. 331-29 du code de la propriété intellectuelle dénommé « Système de gestion des mesures pour la protection des œuvres sur internet » Décision du Conseil constitutionnel n° 2020-841 du 20/05/2020

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

• Reenvio prejudicial
  

Formação de julgamento

assemblée plénière (Cour)

Juiz-relator

Prechal

Advogado-geral

M. Szpunar

M. Szpunar

Língua(s) do processo

• francês
  

Língua(s) das conclusões

• francês