Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Objeto

Informação não disponível

Plano de classificação sistemática

Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

• TFUE, artigo 267 : n.º 32
• Directiva 2011/83 : n.os 27, 29
• Directiva 2011/83 -A01 : n.os 4, 26, 49
• Directiva 2011/83 -A02 : n.º 5
• Directiva 2011/83 -A02PT7 : n.º 39
• Directiva 2011/83 -A03P1 : n.os 6, 39
• Directiva 2011/83 -A03P5 : n.os 6, 54
• Directiva 2011/83 -A04 : n.os 7, 40
• Directiva 2011/83 -A06P1 : n.os 8, 42
• Directiva 2011/83 -A08P2 : n.os 9, 18, 28, 42, 49
• Directiva 2011/83 -A08P2L2 : n.os 1, 19, 21, 22, 24 - 26, 30, 34, 36, 38, 40, 43, 45, 46, 51, 53 - 56
• Directiva 2011/83 -C4 : n.os 3, 26, 49
• Directiva 2011/83 -C5 : n.os 3, 26, 49
• Directiva 2011/83 -C7 : n.os 3, 26, 49
• Directiva 2011/83 -C39 : n.os 3, 50
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-179/21 -N39 : n.º 49
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N21 : n.º 49
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N25 : n.º 44
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N26 : n.º 45
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N28 : n.º 45
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N30 : n.º 48
• Tribunal de Justiça - Conclusões C- 400/22 -N45 : n.º 51
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-286/22 -N21 : n.º 32
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-286/22 -N22 : n.º 33
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-286/22 -N32 : n.º 41
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-565/22 -N38 : n.º 40

Dispositivo

• Interpreta : Directiva 2011/83 -A08P2L2

Conclusões

• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 38 : n.º 29
  
• TFUE, artigo 169 : n.º 29
  
• Directiva 2011/83 : n.os 25, 31, 39, 43, 46, 52, 58, 60
  
• Directiva 2011/83 -A01 : n.os 3, 29
  
• Directiva 2011/83 -A02 : n.º 4
  
• Directiva 2011/83 -A02PT7 : n.º 30
  
• Directiva 2011/83 -A03 : n.os 5, 30
  
• Directiva 2011/83 -A03P5 : n.º 49
  
• Directiva 2011/83 -A06 : n.os 6, 32
  
• Directiva 2011/83 -A08 : n.os 7, 33, 37, 53, 56
  
• Directiva 2011/83 -A08P2 : n.º 34
  
• Directiva 2011/83 -A08P2L2 : n.os 16 - 24, 36, 38, 48, 50, 62
  
• Directiva 2011/83 -A08P3 : n.os 45, 57
  
• Directiva 2011/83 -C4 : n.os 2, 29, 47
  
• Directiva 2011/83 -C5 : n.os 2, 29
  
• Directiva 2011/83 -C7 : n.os 2, 29
  
• Directiva 2011/83 -C39 : n.os 2, 33
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-227/08 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-243/08 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16 -N59 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16 -N60 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-649/17 -N39 : n.º 29
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-260/18 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-510/19 -N26 : n.º 26
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-882/19 -N72 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-536/20 -N39 : n.º 26
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 : n.º 36
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N21 : n.º 29
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N30 : n.º 43
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N31 : n.º 47
  

Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 16/06/2022

Data das conclusões

• 14/11/2023

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

30/05/2024

Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

Conny

Notas de doutrina

1. Simon, Denys: Protection des consommateurs - Contrats à distance, Europe 2024, nº 7 Juillet, Comm. 281 (FR)

Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Landgericht Berlin - Alemanha

Matéria

• Aproximação das legislações
  
• Protecção dos consumidores
  

Disposições de direito nacional visadas

Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) (2002) Gesetz über die Vergütung der Rechtsanwältinnen und Rechtsanwälte (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz - RVG)

Disposições de direito internacional visadas

Informação não disponível

Processo e resultado

• Reenvio prejudicial
  

Formação de julgamento

cinquième chambre (Cour)

Juiz-relator

Ilešič

Advogado-geral

Pitruzzella

Língua(s) do processo

• alemão
  

Língua(s) das conclusões

• italiano