Colectânea da jurisprudência
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Objeto
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Plano de classificação sistemática
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Dispositivo
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Conclusões
-
Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 38
: n.º 29
-
TFUE, artigo 169
: n.º 29
-
Directiva 2011/83
: n.os 25, 31, 39, 43, 46, 52, 58, 60
-
Directiva 2011/83
-A01 : n.os 3, 29
-
Directiva 2011/83
-A02 : n.º 4
-
Directiva 2011/83
-A02PT7 : n.º 30
-
Directiva 2011/83
-A03 : n.os 5, 30
-
Directiva 2011/83
-A03P5 : n.º 49
-
Directiva 2011/83
-A06 : n.os 6, 32
-
Directiva 2011/83
-A08 : n.os 7, 33, 37, 53, 56
-
Directiva 2011/83
-A08P2 : n.º 34
-
Directiva 2011/83
-A08P2L2 : n.os 16 - 24, 36, 38, 48, 50, 62
-
Directiva 2011/83
-A08P3 : n.os 45, 57
-
Directiva 2011/83
-C4 : n.os 2, 29, 47
-
Directiva 2011/83
-C5 : n.os 2, 29
-
Directiva 2011/83
-C7 : n.os 2, 29
-
Directiva 2011/83
-C39 : n.os 2, 33
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-227/08
: n.º 52
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-243/08
: n.º 52
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16
-N59 : n.º 59
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16
-N60 : n.º 59
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-649/17
-N39 : n.º 29
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-260/18
: n.º 52
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-510/19
-N26 : n.º 26
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-882/19
-N72 : n.º 59
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-536/20
-N39 : n.º 26
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21
: n.º 36
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21
-N21 : n.º 29
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21
-N30 : n.º 43
-
Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21
-N31 : n.º 47
Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
Data da audiência
27/09/2023
Data da prolação
30/05/2024
Referências
Publicação no Jornal Oficial
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Nome das partes
Conny
Notas de doutrina
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Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
Landgericht Berlin - Alemanha
Matéria
- Aproximação das legislações
- Protecção dos consumidores
Disposições de direito nacional visadas
Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) (2002) Gesetz über die Vergütung der Rechtsanwältinnen und Rechtsanwälte (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz - RVG)
Disposições de direito internacional visadas
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Processo e resultado
Formação de julgamento
Quinta Secção
Juiz-relator
Ilešič
Advogado-geral
Pitruzzella
Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
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