Colectânea da jurisprudência

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Objeto

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Plano de classificação sistemática

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Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

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Dispositivo

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Conclusões

• Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007), artigo 38 : n.º 29
  
• TFUE, artigo 169 : n.º 29
  
• Directiva 2011/83 : n.os 25, 31, 39, 43, 46, 52, 58, 60
  
• Directiva 2011/83 -A01 : n.os 3, 29
  
• Directiva 2011/83 -A02 : n.º 4
  
• Directiva 2011/83 -A02PT7 : n.º 30
  
• Directiva 2011/83 -A03 : n.os 5, 30
  
• Directiva 2011/83 -A03P5 : n.º 49
  
• Directiva 2011/83 -A06 : n.os 6, 32
  
• Directiva 2011/83 -A08 : n.os 7, 33, 37, 53, 56
  
• Directiva 2011/83 -A08P2 : n.º 34
  
• Directiva 2011/83 -A08P2L2 : n.os 16 - 24, 36, 38, 48, 50, 62
  
• Directiva 2011/83 -A08P3 : n.os 45, 57
  
• Directiva 2011/83 -C4 : n.os 2, 29, 47
  
• Directiva 2011/83 -C5 : n.os 2, 29
  
• Directiva 2011/83 -C7 : n.os 2, 29
  
• Directiva 2011/83 -C39 : n.os 2, 33
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-227/08 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-243/08 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16 -N59 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-684/16 -N60 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-649/17 -N39 : n.º 29
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-260/18 : n.º 52
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-510/19 -N26 : n.º 26
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-882/19 -N72 : n.º 59
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-536/20 -N39 : n.º 26
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 : n.º 36
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N21 : n.º 29
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N30 : n.º 43
  
• Tribunal de Justiça - Acórdão C-249/21 -N31 : n.º 47
  

Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 16/06/2022

Data das conclusões

• 14/11/2023

Data da audiência

27/09/2023

Data da prolação

30/05/2024

Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

Conny

Notas de doutrina

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Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Landgericht Berlin - Alemanha

Matéria

• Aproximação das legislações
  
• Protecção dos consumidores
  

Disposições de direito nacional visadas

Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) (2002) Gesetz über die Vergütung der Rechtsanwältinnen und Rechtsanwälte (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz - RVG)

Disposições de direito internacional visadas

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Processo e resultado

• Reenvio prejudicial
  

Formação de julgamento

Quinta Secção

Juiz-relator

Ilešič

Advogado-geral

Pitruzzella

Língua(s) do processo

• alemão
  

Língua(s) das conclusões

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