Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011.

Antoine Boxus e Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez e Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09) e Léon L’Hoir e Nadine Dartois (C-135/09) contra Région wallonne.

Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica.

Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de ‘acto legislativo nacional específico’ - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Extensão do direito de recurso de um acto legislativo.

Processos apensos C-128/09 a C-131/09, C-134/09 e C-135/09.


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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
Acórdão (JO)
25/11/2011 Boxus e o.
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:667		 18/10/2011 Boxus e o.
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Acórdão (Sumário)
ECLI:EU:C:2011:667		 18/10/2011 Boxus e o.
Aproximação das legislações
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Pedido (JO)
04/07/2009 Boxus e o.
Aproximação das legislações
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Despacho
ECLI:EU:C:2009:328		 19/05/2009 Boxus e o.
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Disponível em :
Texto EUR-Lex Texto EUR-Lex bilingue
Conclusões
ECLI:EU:C:2011:319		 19/05/2011 Boxus e o.
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Colectânea da jurisprudência

2011 I-09711

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Conseil d'État (Bélgica) – Interpretação dos artigos 1.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 10.°A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme modificada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE (JO L 156, p. 17) – Interpretação dos artigos 6.° e 9.° da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) – Reconhecimento, como actos legislativos nacionais específicos de certas licenças «ratificadas» por decreto, para as quais existem razões imperiosas de interesse de uma decisão que autoriza projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente – Carácter facultativo ou obrigatório da existência deste direito – Obras de renovação das infra-estruturas com prolongamento da pista do aeroporto de Liège-Bierset

Plano de classificação sistemática

1.
-
4 Política interna da União Europeia
  4.23 Maio ambiente, desenvovimento sustentável e clima
-
4 Política interna da União Europeia
  4.23 Maio ambiente, desenvovimento sustentável e clima


Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

Dispositivo

Conclusões


Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 06/04/2009

Data das conclusões

  • 19/05/2011

Data da audiência

Informação não disponível

Data da prolação

18/10/2011


Referências

Publicação no Jornal Oficial

Acções/Petições: JO C 153, de 04.07.2009, p.18

Acórdão: JO C 362, de 10.12.2011, p.2

Nome das partes

Boxus e o.

Notas de doutrina

  1. De Waele, H.C.F.J.A.: Jurisprudentie bestuursrecht 2011 nº 247 (NL)
  2. Backes, Ch.W.: Administratiefrechtelijke beslissingen ; Rechtspraak bestuursrecht 2011 nº 350 (NL)
  3. Kauff-Gazin, Fabienne: Validation législative dans le cadre de la Convention d'Aarhus et de la directive 85/337/CEE, Europe 2011 Décembre Comm. nº 12 p.484 (FR)
  4. García Ureta, Agustín: Convenio de Aarhus y convalidaciones legislativas: ¿Recurso directo contra leyes en vía contenciosa? - Comentario a la sentencia del TJUE (Gran Sala) de 18 de octubre de 2011, Boxus v. Regione Wallone, asuntos acumulados C-128/09 a C-131/09, C-134/09 y C-135/09, Diario La ley 2011 nº 7763 p.1-6 (ES)
  5. Mok, M.R.: Nederlandse jurisprudentie ; Uitspraken in burgerlijke en strafzaken 2012 nº 40 (NL)
  6. Gouritin, Armelle: Arrêt "Boxus": les droits environnementaux procéduraux en cas d'adoption d'un projet susceptible d'avoir des incidences sur l'environnement, Journal de droit européen 2012 nº 188 p.112-113 (FR)
  7. Bétaille, Julien: Evaluation des incidences de projets sur l'environnement, Revue juridique de l'environnement 2012 p.203-205 (FR)
  8. Van Cleynenbreugel, Pieter: The Confusing Constitutional Status of Positive Procedural Obligations in EU Law, Review of European Administrative Law 2012 p.81-100 (EN)
  9. Tinto, Vincenzo: Legge provvedimento e strumenti di tutela derivanti dal diritto dell'Unione Europea, Diritto del commercio internazionale 2013 p.287-292 (IT)
  10. Pernas García, J. José: La aprobación o convalidación por norma con rango do Ley do proyectos sometidos a evaluación ambiental y su control do validez a la luz de la jurisprudencia del TJUJE, Revista vasca de administración pública 2016 nº 104-I p.213-238 (ES)



Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

Conseil d'État - Bélgica

Matéria

  • Aproximação das legislações
  • Ambiente

Disposições de direito nacional visadas

Décret wallon 17/07/2008, art. 6

Disposições de direito internacional visadas

Convention d'Aarhus sur l'accès à l'information, la participation du public au processus décisionnel et l'accès à la justice en matière d'environnement (25/06/1998), la participation du public au processus décisionnel et l'accès à la justice en matière d'environnement ("Convention d’Aarhus"), art. 6 et 9

Processo e resultado

  • Reenvio prejudicial

Formação de julgamento

grande chambre (Cour)

Juiz-relator

Bonichot

Advogado-geral

E. Sharpston

Língua(s) do processo

  • francês

Língua(s) das conclusões

  • inglês