Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
Objeto
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Plano de classificação sistemática
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Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
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Dispositivo
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Conclusões
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Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
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Data da audiência
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Data da prolação
29/05/2024
Referências
Publicação no Jornal Oficial
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Nome das partes
Angelidis/Parlamento
Notas de doutrina
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Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
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Matéria
- Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
Disposições de direito nacional visadas
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Disposições de direito internacional visadas
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Processo e resultado
- Recursos de funcionários
- Acção fundada em responsabilidade
Formação de julgamento
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Juiz-relator
Nihoul
Advogado-geral
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Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
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