Colectânea da jurisprudência

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Objeto

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Plano de classificação sistemática

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Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

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Dispositivo

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Conclusões

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Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

• 30/09/2022

Data das conclusões

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Data da audiência

30/04/2024

Data da prolação

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Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

Kozitsyn/Conselho

Notas de doutrina

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Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

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Matéria

• Relações externas
  
• - Política externa e de segurança comum
  

Disposições de direito nacional visadas

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Disposições de direito internacional visadas

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Processo e resultado

• Recurso de anulação
  

Formação de julgamento

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Juiz-relator

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Advogado-geral

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Língua(s) do processo

• francês
  

Língua(s) das conclusões

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