Colectânea da jurisprudência
Informação não disponível
Objeto
Informação não disponível
Plano de classificação sistemática
Informação não disponível
Citações de jurisprudência ou de legislação
Fundamentos que contêm citações
Informação não disponível
Dispositivo
Informação não disponível
Conclusões
Informação não disponível
Datas
Data de apresentação do acto que deu início à instância
Data das conclusões
Data da audiência
04/06/2024
Data da prolação
29/07/2024
Referências
Publicação no Jornal Oficial
Informação não disponível
Nome das partes
Alchaster
Notas de doutrina
Informação não disponível
Dados analíticos processuais
Origem da questão prejudicial
Supreme Court - Irlanda
Matéria
- Direitos fundamentais
- - Carta dos direitos fundamentais
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- - cooperação judiciária em matéria penal
Disposições de direito nacional visadas
Informação não disponível
Disposições de direito internacional visadas
Convention européenne de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales (04/11/1950), article 7
Processo e resultado
Formação de julgamento
Informação não disponível
Juiz-relator
Informação não disponível
Advogado-geral
M. Szpunar
Língua(s) do processo
Língua(s) das conclusões
Informação não disponível