Parlamento/Comissão
Processo C-225/24
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Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
Petição (JO)
26/04/2024 Parlamento/Comissão
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Colectânea da jurisprudência

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Objeto

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Plano de classificação sistemática

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Citações de jurisprudência ou de legislação

Fundamentos que contêm citações

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Dispositivo

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Conclusões

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Datas

Data de apresentação do acto que deu início à instância

  • 25/03/2024

Data das conclusões

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Data da audiência

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Data da prolação

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Referências

Publicação no Jornal Oficial

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Nome das partes

Parlamento/Comissão

Notas de doutrina

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Dados analíticos processuais

Origem da questão prejudicial

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Matéria

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    Disposições de direito nacional visadas

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    Disposições de direito internacional visadas

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    Processo e resultado

    • Recurso de anulação

    Formação de julgamento

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    Juiz-relator

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    Advogado-geral

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    Língua(s) do processo

    • inglês

    Língua(s) das conclusões

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