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Recapitulação dos critérios escolhidos:

  • Número de processo = C-400/22

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8 documento(s)
     Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
C-400/22 Acórdão
ECLI:EU:C:2024:436		 30/05/2024 Conny
Aproximação das legislações
  • Aproximação das legislações
  • Protecção dos consumidores
Texto EUR-Lex
C-400/22 Conclusões
ECLI:EU:C:2023:864		 14/11/2023 Conny
Aproximação das legislações
  • Aproximação das legislações
  • Protecção dos consumidores
Texto EUR-Lex
C-400/22 Pedido (JO)
07/10/2022 Conny
Aproximação das legislações
  • Aproximação das legislações
  • Protecção dos consumidores
C-400/22 Pedido de decisão prejudicial
16/06/2022 Conny
Aproximação das legislações
  • Aproximação das legislações
  • Protecção dos consumidores