Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 16 de maio de 2017

Landeskreditbank Baden-Württemberg - Förderbank contra Banco Central Europeu

Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Mecanismo único de supervisão — Competências do BCE — Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais — Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito — Necessidade de supervisão direta pelo BCE

Processo T-122/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-450/17 P)