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Recapitulação dos critérios escolhidos:

  • Número de processo = C-644/22

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     Processo      Documento Data Nome das partes Matéria Curia EUR-Lex Autres Liens
C-644/22 Pedido (JO)
13/01/2023 BPFL
C-644/22 Pedido de decisão prejudicial
12/10/2022 BPFL